PLS 50/2014 - Desenvolvimento Integral pela Primeira Infância

PROJETO DE LEI No 50 de  2014

Altera os art. 1o e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei no 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

 O Art. 1o   da Lei 8.069, de 1990, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1o. - Esta lei dispõe sobre a proteção integral, a promoção e a participação da criança e do adolescente, nos termos da Convenção sobre os Direitos da Criança, das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1o Os direitos da criança e do adolescente são interdependentes, indivisíveis, intransigíveis e irrenunciáveis.

§ 2o Os direitos objeto desta lei são assegurados por sua máxima exigibilidade, e aplicados segundo o princípio do interesse superior da criança e do adolescente.

§ 3o A omissão na observância das obrigações do Estado em relação aos direitos explicitados nesta lei é passível de interposição, por parte de qualquer cidadão, de ação cível pública a fim de restaurar o seu exercício.

§ 4o O Poder Público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social, dirigida inclusive às crianças com menos de seis (6) anos de idade.”